Reforma urbana, Estatuto da Cidade e Plano Diretor
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Por Herodes Cavalcanti Reforma Urbana Em um cenário de redemocratização, marcado pelo fim da ditadura militar, a luta pela reforma urbana ganhou força com a ação de movimentos sociais, entre eles o Movimento Nacional da Reforma Urbana (MNRU). As conquistas do movimento foram materializadas na Constituição Federal de 1988, mais especificamente no Capítulo da Reforma Urbana, artigos 182 e 183, que tratam da: - Função social da propriedade - Usucapião - IPTU progressivo Estatuto da Cidade O Estatuto da Cidade, lei n. 10.257 de 2001 , e stabelece princípios gerais para o uso e ocupação do solo ao regulamentar os artigos arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 que trata da reforma urbana. O Estatuto da Cidade afirma: A função social da propriedade Gestão democrática e ou participativa da cidade Preocupação com a sustentabilidade ambiental da cidade O Estatuto da Cidade é resultado da luta popular presente na ação do Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU...