Reforma urbana, Estatuto da Cidade e Plano Diretor

Por  Herodes Cavalcanti 

Reforma Urbana 

Em um cenário de redemocratização, marcado pelo fim da ditadura militar, a luta pela reforma urbana ganhou força com a ação de movimentos sociais, entre eles o Movimento Nacional da Reforma Urbana (MNRU). As conquistas do movimento foram materializadas na Constituição Federal de 1988, mais especificamente no Capítulo da Reforma Urbana, artigos 182 e 183, que tratam da:

- Função social da propriedade

- Usucapião

- IPTU progressivo


Estatuto da Cidade 

O Estatuto da Cidade, lei n. 10.257 de 2001, estabelece princípios gerais para o uso e ocupação do solo ao regulamentar os artigos arts. 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 que trata da reforma urbana.

O Estatuto da Cidade afirma:

  • A função social da propriedade
  • Gestão democrática e ou participativa da cidade
  • Preocupação com a sustentabilidade ambiental da cidade


O Estatuto da Cidade é resultado da luta popular presente na ação do Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU) cuja pressão foi essencial para sua aprovação no congresso nacional.


“Após a Constituinte, forma-se o Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU), com o objetivo imediato de pressionar o Congresso Nacional para regulamentar o Capítulo da política urbana, da Constituição Federal de 1988. Durante árduos doze anos, foi esta uma de suas tarefas principais, até a promulgação da então lei federal denominada Estatuto da Cidade” .

Fonte: Nelson S. Júnior e Karina Uzzo - A trajetória da reforma urbana no Brasil, p. 263.


Pontos importantes regulados no Estatuto da Cidade

  • Usucapião

Trata da regularização de terrenos e imóveis em áreas de ocupação irregular. O usucapião garante o domínio do imóvel após cinco anos de uso sem oposição a posse, ou seja, sem nenhum pedido de reintegração de posse.
Leia a seguir o artigo do Estatuto da Cidade que trata deste tema.

“Art. 9 Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.
§ 1o O título de domínio será conferido ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2o O direito de que trata este artigo não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez".

Estatuto da cidade - LEI N. 10.257, de 10 de Jul. 2001


  • IPTU Progressivo

Refere-se ao aumento progressivo do IPTU, imposto anual cobrado dos imóveis pelas prefeituras. Seu aumento progressivo é aplicado em imóveis subutilizados ou vazio. A lei objetiva reduzir a especulação imobiliária e estimular o mercado de terras ao favorecer a maior oferta de imóveis. Quando aplicada a lei também contribui para reduzir o valor dos terrenos e imóveis. 

Caso o proprietário não pague o IPTU com o tempo sua propriedade pode sofrer desapropriação. O proprietário desapropriado deve ser indenizado através de títulos da dívida pública. Leia a seguir os artigos do Estatuto da Cidade que tratam deste tema.

“Art. 5 Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação”. 

“Art. 7 Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5 o desta Lei, ou não sendo cumpridas as etapas previstas no § 5 o do art. 5 o desta Lei, o Município procederá à aplicação do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, mediante a majoração [aumento] da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos".
Estatuto da cidade - LEI N. 10.257, de 10 de Jul. 2001.


Plano diretor 


  • Conjunto de normas específicas que orientam o uso e a ocupação do solo.
  • É obrigatório para os municípios com mais de 20 mil habitantes. 
  • Conforme Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Cidade (2001) a elaboração do Plano Diretor deve contar com a participação da sociedade. Esta participação pode ocorrer de diversas formas, através de consultas públicas e debates organizados pelas prefeituras nos bairros, na sede do governo e pela internet.

Plano Diretor de São Paulo Foi aprovado em 1 de Ago. de 2014, vale por 16 anos. Os movimentos por moradia e as grandes incorporadoras (empresas do setor imobiliário) travaram diversos embates no seu processo de elaboração.






Postagens mais visitadas deste blog

Modernização da agricultura brasileira

Imagem
Nos anos 50 e 60, a Revolução Verde impulsionou um avanço significativo nas técnicas agrícolas, com a introdução de fertilizantes, agrotóxicos e maquinário modernos. Essa transformação, apoiada pelos Estados Unidos e outras nações desenvolvidas por meio da ONU, visava aumentar a produção de alimentos em países como México e Paquistão. Embora tenha resultado em um aumento considerável da produção agrícola, a Revolução Verde não alterou a concentração de terras característica dos países em desenvolvimento. A priorização da produção para exportação, em detrimento da agricultura familiar, contribuiu para aprofundar as desigualdades sociais e ambientais. Em um cenário de Revolução Verde observa-se no Brasil a transição dos Complexos Rurais para os Complexos Agroindustriais (CAIs). Complexos rurais → técnicas arcaicas de produção, predomínio do sistema de colonato/morada. CAIs → integração de capitais (rural e industrial); trabalho assalariado (temporário), a residência do trabalhador pass...
Read more »

Luta pela Terra

Imagem
Concentração de terras  A concentração de terras no Brasil relaciona-se ao processo histórico de colonização. Para compreender esse processo basta lembrar a divisão territorial do país em 1530 em 14 Capitanias Hereditárias.  O processo de concentração continua sua estruturação com a Lei de terras de 1850 que reorganiza o mercado imobiliário ao substituir o sistema de sesmaria e estabelecer a propriedade privada da terra. A Lei de terras foi aprovada no mesmo ano em que foi abolido o tráfico negreiro para o Brasil. Nesse período observa-se também o crescimento da entrada de imigrantes no país. Com o acesso a terra passando a acorrer mediante compra, os novos colonos e escravos libertos deveriam acessar a terra mediante pagamento ou se contentar a trabalhar como colono nas fazendas de café.  De acordo com José de S. Martins do livro “O cativeiro da terra” de 1979, antes da Lei de terras de 1850 o negro e o indígena eram cativos (sem liberdade) e a terra era livre, distribuí...
Read more »

Fusos horários e curvas de nível

Imagem
 Fuso horário: É a diferença de horário de um lugar para outro.  O fuso horário é resultado o da esfericidade da Terra e do movimento de rotação. Como calcular. Circunferência da terra      ÷       número de horas ( 360º     ÷    24 horas  = 15º) 15° = 1 fuso = 1 hora Observação:  As horas aumentam para leste e diminuem para oeste - O 180.......... 0°...........180 + L                     GTM Vídeo de apoio: Geografia - Fuso Horário O Brasil é dividido em quatro fusos horários, mas nem sempre foi assim.  No período de 2008 a 2012 o país possuía três fusos.  Em 2013, após pressão da população do Acre, foi reestabelecido padrão de quatro fusos.  Limites teóricos  Quadro de referência, os fusos não sofrem adaptação. Limites práticos Os fusos contornam os continentes e países obedecendo o horários estabelecidos em cada localidade Curvas d...
Read more »